DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS (R$ 5.000 a 25.000) pagas pelo Estado de Goiás que dizem respeito às Rubricas: “SUBSTITUIÇÃO E COMP DE CARGA HORÁRIA PROFESSOR”, essas horas são remuneradas de maneira simples e de forma inconstitucional sem a incidência do adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal estipulada em nossa Constituição Federal. O Professor tem direito a diferença de 50% das horas extras pagas como substituição e ou complementação de carga horária professor dos últimos 5 anos trabalhados. (2017 a 2022).
PISO SALARIAL (R$ 20.000 a 80.000). O Estado se adequou ao piso nacional dos professores somente esse ano, mas deveria desde sempre ter pagado essa base salarial aos professores. Diante disso, conseguimos o ressarcimento dessa diferença a partir de 2017.
Progressões HORIZONTAIS E VERTICAIS (letrinhas) que estão incorretas e podemos questionar e revisar sua atual situação e pedir o retroativo de 5 anos.
A 4ª ação é para os aposentados que TEVE DESCONTADO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CIVIL – INATIVO entre ABRIL DE 2020 E MARÇO DE 2021, podemos pedir a devolução dos valores pagos indevidamente.
Décimo terceiro salário, considerando que é pago no mês do aniversário e muitas vezes sem o aumento anual, então caso faça aniversário entre janeiro e outubro, normalmente compensa pedir a diferente que deixou de receber nos últimos 5 anos.
– Temos a possibilidade de pedir o auxílio alimentação para quem não recebeu desde abril de 2018.
– Temos a possibilidade de pedir INSALUBRIDADE para quem teve o valor retirado ou reduzido e permaneceu nas mesmas funções.
Para quem fez o cálculo de APOSENTADORIA E O ESTADO ESTÁ COMPUTANDO O PRAZO EM ANOS SEM COLOCAR OS FERIADOS PODEMOS ENTRAR COM PROCESSO PARA ALTERAR PARA DIAS, para isso é recomendado pedir o cálculo de quanto tempo tem trabalhado e quanto falta para aposentar.
– No que tange ao tempo de serviço é recomendado verificar se todo tempo antes do serviço público está averbado e caso não esteja é preciso pedir administrativamente e caso não faça, precisa entrar com ação também.
– Para os professores que tem carga horária maior que 200h mensais, podemos pedir as horas extras excedentes. Os honorários do advogado normalmente são pagos apenas no êxito da ação (quando a causa for ganha).
Os documentos básicos para analisarmos é:
• Ficha financeira dos últimos 5 anos;
• Contra cheque de 1 ano;
• Documento que comprova a nomeação ou posse;
• Histórico funcional (em alguns casos);
• Solicitação ou requerimento administrativo (em alguns casos).
Para entrar com processo precisa:
• Comprovante de endereço recente no nome da pessoa;
• Cpf e identidade ou cnh;
• Procuração;
• Declaração de hipossuficiência;
• Contrato de honorários.